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Requisitos da Responsabilidade Social das Organizações

Os requisitos da Responsabilidade Social das Organizações (RSO) relacionam-se com os princípios inerentes à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres: Trabalho Infantil, Trabalho Forçado, Saúde e Segurança, Liberdade de Associação e Direito à Negociação Colectiva, Discriminação, Práticas Disciplinares, Horário de Trabalho e Remuneração. As Organizações devem respeitar as leis nacionais e outras aplicáveis em matéria de igualdade de oportunidades, bem como os seguintes instrumentos internacionais:

. Convenções OIT 29 e 105 (Trabalho Forçado e Trabalho Escravo)

. Convenção OIT 87 (Liberdade de Associação)

. Convenção OIT 98 (Direito de Negociação Colectiva)

. Convenções OIT 100 e 111 (Remuneração equivalente para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho equivalente; Discriminação)

. Convenção OIT 135 (Convenção dos Representantes dos Trabalhadores)

. Convenção OIT 138 e Recomendação 146 (Idade Mínima e Recomendação)

. Convenção OIT 155 e Recomendação 164 (Saúde e Segurança Ocupacional)

. Convenção OIT 159 (Reabilitação Vocacional & Emprego/Pessoas com Deficiência)

. Convenção OIT 177 (Trabalho em Domicílio)

. Convenção OIT 182 (As Piores Formas de Trabalho Infantil)

. Declaração Universal dos Direitos Humanos

. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

. Convenção das Nações Unidas para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.

 
Implementação/Certificação de um Sistema de Gestão de RSO

A implementação/certificação de um Sistema de Gestão de RSO segue os requisitos definidos na norma SA 8000:2001 (SA - Social Accountability). O processo permite:

. uma abordagem global nas componentes de gestão em áreas de normalização e competitividade;

. igualdade de oportunidades;

. garantias de atendimento a todos os requisitos legais e outros aplicáveis no âmbito dos requisitos da responsabilidade social;

. sensibilização e formação dos trabalhadores para as questões relacionadas;

. maior consciencialização dos trabalhadores para o cumprimento dos objectivos estabelecidos pela Organização;

. diminuição no esforço de gestão e manutenção dos recursos e sistemas na Organização;

. orientação clara e dinâmica para a satisfação de todas as partes interessadas e reconhecimento externo;

. diminuição do risco de acidentes e redução dos custos associados;

. diminuição das não-conformidades;

. garantia, por uma entidade independente e acreditada, da adequabilidade e operacionalidade do Sistema de Gestão implementado;

. demonstração perante terceiros - melhor aceitação social pelo público, administração pública, clientes, trabalhadores, investidores, meios de comunicação;

. vantagem competitiva devido ao bom posicionamento da Organização.

Requisitos da Norma SA 8000:2001

A norma SA 8000:2001 especifica requisitos de responsabilidade social para possibilitar uma Organização: