Acordos ambientais mutilaterais
Dada a abrangência geográfica dos problemas ambientais, os acordos ambientais multilaterais surgiram como forma de lidar com essas questões a nível internacional. Exemplos desses acordos multilaterais são o já referido Protocolo de Quioto, o Protocolo de Montreal para a protecção da camada do ozono, a Convenção de Basileia sobre o transporte internacional de resíduos perigosos e a Convenção sobre o comércio internacional de espécies da fauna e da flora em vias de extinção (CITES). Existem cerca de 200 acordos multilaterais para a protecção do ambiente. Desses acordos, cerca de 20 incluem medidas relacionadas com a restrição do comércio, permitindo os países restringir a importação de determinados produtos.
Até que ponto, essas disposições são legais à luz das regras da OMC, que impedem a tomada de medidas que limitem as trocas comerciais? Um exemplo é o Protocolo de Quioto que preconiza a criação de um mercado de emissões de gases com efeito de estufa para os países participantes. Excluir do mercado de emissões de gases com efeito de estufa os membros que não assinaram o protocolo chocará com as regras da OMC, que preconiza que todos os parceiros comerciais devem ter igual tratamento?
Apesar de até à data a OMC não ter recebido nenhum pedido de resolução de conflito entre os acordos ambientais multilateriais e as regras mundiais do comércio, no futuro tal poderá suceder. Como resolver uma situação em que um país recorre à OMC quando os seus produtos são rejeitados por outros no âmbito de um protocolo que ele não assinou, sendo desta forma discriminado? E as medidas de limitação de importações terão legitimidade à luz da OMC? Todas estas questões que foram levantadas têm sido alvo de discussão a nível internacional, constituindo uma parte importante da chamada Agenda de Doha (ver o que aconteceu em Cancún).
As regras da OMC relativas ao Ambiente
O que diz a OMC em relação às trocas comerciais e ao ambiente?
Os princípios pelos quais a OMC se rege datam de 1947, e foram criados no âmbito do GATT – General Agreement on Trade and Tariffs. No que diz respeito ao ambiente, há 3 artigos principais: