Avaliação de Impacte Ambiental

Cristina Pereira
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Terminada a fase de consulta pública e no prazo de 25 dias a contar da data da recepção do respectivo relatório, a comissão de avaliação elabora e remete à Autoridade de AIA o parecer final de procedimento de AIA, com base na informação disponível. A Autoridade de AIA remete seguidamente ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a proposta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que deve ser proferida no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do mesmo.

A DIA pode ser favorável, condicionalmente favorável ou desfavorável. No caso de ser condicionalmente favorável, a DIA tem de especificar as condições em que o projecto pode ser licenciado ou autorizado e conter as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos que o proponente deve adoptar na execução do projecto.

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