Avaliação de Impacte Ambiental

Cristina Pereira
Imprimir
Texto A A A

Foi aprovada, em Maio de 2000, a actual lei que enquadra a avaliação de impacte ambiental. Referimos aqui os seus aspectos técnicos mais importantes e as diferentes fases deste tipo de processos.

O decreto lei nº69/2000 de 3 de Maio veio estabelecer o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Este decreto-lei revoga a anterior lei de 1990, que tinha sofrido alterações em 1997 e transpõe para o direito nacional as alterações introduzidas na Directiva 85/337/CEE pela Directiva 97/11/CE.

De acordo com o legislador, a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo fundamental da política do ambiente e do ordenamento do território, constituindo uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável.

A primeira fase deste processo consiste em seleccionar os projectos sujeitos a AIA. A descrição pormenorizada é dada no Anexo I e II do referido decreto, onde se incluem projectos tão diversos como as refinarias de petróleo bruto, as instalações industriais para fabrico de pasta de papel a partir de madeira, as indústrias de lacticínios, os transvazes, os parques eólicos e os campos de golfe.
Os projectos do Anexo II têm diferentes restrições, consoante se incluam ou não em áreas sensíveis (áreas protegidas, sítios da Rede Natura 2000, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial e áreas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público). Exemplificando, se o proponente de um projecto pretende reconverter as suas terras não cultivadas há mais de cinco anos para agricultura intensiva fica sujeito a AIA, isto se a dimensão do projecto for superior a 100 hectares no caso geral e mais de 50 hectares se o projecto ocorrer numa área sensível.

Se desejar, o proponente de um projecto pode solicitar a dispensa, total ou parcial de AIA, fundamentando a sua opinião.

Podem ainda ser sujeitos a AIA outros projectos que, em função da sua dimensão e natureza, sejam considerados pelo Minitro que tutela ou pelo Ministro do Ambiente.

Comentários

Newsletter