Avaliação Ambiental Estratégica

Rita Teixeira d’Azevedo
Imprimir
Texto A A A

 

2) Desenvolvimento Humano - influência dos planos e programas no Desenvolvimento Humano do país: aspectos relacionados com educação, saúde, esperança de vida, pobreza e acesso a recursos básicos, como água potável e alimentação.

3) Desmaterialização da Economia – contributo do QREN e, em particular, do programa operacional Factores de Competitividade, para um crescimento económico dissociado do consumo de recursos naturais, no sentido de uma maior eco-eficiência e do aumento da produtividade dos recursos naturais.

4) Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional – contributo do QREN, nomeadamente dos programas operacionais regionais, para a correcção de assimetrias regionais em sintonia com as orientações estratégicas do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT).

5) Alterações Climáticas – contributo dos programas operacionais para uma inversão da tendência de aumento das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas intervenções ao nível dos sectores dos transportes, energia e indústria, de modo a contribuir para os objectivos e metas do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC).

6) Biodiversidade - influência do QREN e respectivos programas operacionais a nível da biodiversidade (fauna, flora, recursos marinhos) e das áreas protegidas, com particular incidência para a Rede Natura 2000 e cumprimento das Directivas n.ºs 79/409/CEE (aves) e 93/43/CEE (habitats).

7) Qualidade do Ambiente – contributo dos programas operacionais para a melhoria da qualidade física do ambiente (água, ar e solo), nomeadamente através de intervenções nos domínios de gestão de recursos hídricos, gestão de resíduos, poluição do ar e protecção dos solos, dando cumprimento às diversas metas sectoriais relevantes.

8) Riscos Naturais e Tecnológicos – contributo dos programas operacionais para a prevenção e minimização de riscos naturais (desertificação, seca, incêndios e cheias) e tecnológicos (acidentes industriais).

Este conjunto de factores de avaliação traduz, no essencial, as principais dimensões do modelo de desenvolvimento sustentável preconizado para Portugal.

Enquadramento Legal

O Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

A realização da avaliação ambiental prevista no Decreto-Lei n.º 232/2007 não prejudica a aplicação do regime de avaliação de impacte ambiental de projectos públicos e privados, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 232/2007.

A Directiva n.º 2001/42/CE identifica os planos e programas sujeitos a AAE e aqueles que são avaliados apenas quando os Estados-membros assim determinarem: o Art. 3º n.º 3 e n.º 4 define as circunstâncias em que os Estados-membros têm de determinar se um plano ou programa é susceptível de ter efeitos significativos no Ambiente, enquanto o Art. 3º n.º 5 refere o modo como deve ser cumprido o requisito geral. Assim, à excepção dos planos e programas abrangidos pelo Art. 3º n.º 2, em relação aos quais a sujeição a AAE é obrigatória, a Directiva atribui discricionariedade aos Estados-membros para determinar se os planos e programas que constituam enquadramento para futura aprovação de projectos são susceptíveis de ter efeitos significativos no Ambiente e, nessa medida, exigirem uma avaliação ambiental nos termos do previsto no seu Art. 3º n.º 1.

Sem prejuízo de um maior detalhe na interpretação dos requisitos da Directiva, expõem-se de seguida os requisitos fundamentais a ter em consideração para dar cumprimento à Directiva n.º 2001/42/CE:

Objectivo (art. 1º) – estabelecer um elevado nível de protecção ambiental, contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas e promover um desenvolvimento sustentável.

Relatório ambiental (nº 1, art. 5º) – preparação de um relatório ambiental com a identificação, descrição e avaliação dos eventuais efeitos significativos e de alternativas razoáveis, tendo em conta o objectivo e o âmbito de aplicação territorial respectivo.

Conteúdo do relatório ambiental (Anexo I) – descreve o conteúdo do relatório que inclui a descrição dos objectivos do programa e das relações do programa com outros planos e programas pertinentes, os aspectos ambientais pertinentes relativamente a biodiversidade, população, saúde humana, fauna, flora, solo, água, atmosfera, factores climáticos, bens materiais, património cultural (incluindo arqueológico e arquitectónico), paisagem e inter-relação dos factores mencionados.

Comentários

Newsletter