Sempre que a atividade principal seja a gestão de resíduos (incineração ou coincineração de resíduos), é apenas emitida a licença de exploração (LE) que integra as condições de licenciamento ambiental. Nos restantes casos, é emitida apenas a licença ambiental (LA) que integra as condições de licenciamento, designadamente de: instalações de incineração ou coincineração de resíduos; instalações de combustão ou de produção de dióxido de titânio, ao abrigo dos capítulos III e VI do REI; instalações que desenvolvem a atividade de tratamento de águas residuais não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro.
As LA emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, mantém-se válidas até ao termo do respetivo prazo.
No que concerne à articulação com outros regimes, os Títulos de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE) e os Títulos de Utilização de Recursos Hídricos (TURH) são anexados à LA, regendo-se pelas normas constantes dos regimes próprios. No caso de instalações onde se exerça a atividade de gestão de efluentes pecuários, a emissão de licença apenas é proferida após a aprovação ou aprovação condicional do Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP). Caso a instalação esteja sujeita a AIA ou ao regime de PAG, a decisão no âmbito de LA ou LE tem também em consideração os elementos resultantes daqueles regimes, nomeadamente da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) e da decisão relativa ao relatório de segurança a que se refere o artigo 18.º do regime de PAG.
Leituras Adicionais
Licenciamento Ambiental – obrigações para a Indústria
Auditorias de Qualidade e/ou Ambiente - preparação e documentação
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