Descarga de águas residuais na Ria Formosa – Cabanas de Tavira

Rita Teixeira d’Azevedo
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Assim, este é um grave problema que, não sendo recente, se vem sucessivamente agravando, e nada é feito no sentido de solucionar esta situação.


3. Impactes das Descargas de Águas Residuais Não Tratadas

As descargas de águas residuais não tratadas originam impactes (consequências/efeitos) quer a nível do ambiente, quer a nível da saúde pública [1].

Além dos inconvenientes de ordem estética e odores, os quais produzem efeitos essencialmente a nível psicológico, podendo causar perda de apetite, náuseas e vómitos, dificuldades respiratórias e insónias, verifica-se ainda a proliferação de vectores de doenças. Na época balnear, o contacto directo das pessoas com o meio receptor (Ria Formosa), através da prática balnear, pode causar impactes de extrema significância para a saúde pública, podendo dar origem a doenças várias.

Quanto aos impactes ambientais, destaca-se a deplecção (esgotamento) de oxigénio no meio receptor, o que diminui a sua capacidade de depuração, e a eutrofização da Ria. A eutrofização consiste no enriquecimento do meio aquático com nutrientes, sobretudo compostos de azoto e/ou fósforo, que provoca o crescimento acelerado de algas e de formas superiores de plantas aquáticas, perturbando o equilíbrio biológico e a qualidade das águas em causa. É então imperativa a remoção de nutrientes das águas residuais, quando se trata de um meio receptor sensível, como é o caso da Ria Formosa [1].

A complementar os impactes ambientais identificados destaca-se ainda a significativa diminuição de várias espécies de bivalves na zona.


4. Medidas a Adoptar Face ao Actual Quadro Legal

4.1. Enquadramento Legal

O actual quadro legal relativo à descarga de águas residuais encontra-se instituído pelo Anexo XVIII do Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto, que estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Este diploma veio revogar o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.

O Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho, transpôs para o direito interno a Directiva nº 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento e descarga de águas residuais urbanas (considera a sensibilidade do meio receptor e a classificação das “zonas sensíveis” – zonas sujeitas a eutrofização). A este diploma foram feitas algumas rectificações, através do Decreto-Lei nº 348/98, de 9 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, do Decreto-Lei nº 261/99, de 7 de Julho, e do Decreto-Lei nº 172/2001, de 26 de Maio.

Segundo o Decreto-Lei nº 172/2001, especificamente o seu Anexo: Lista de Identificação de Zonas Sensíveis – Águas doces superficiais e estuários, este refere que é zona sensível “toda a área da ria Formosa e respectiva bacia hidrográfica, com excepção dos canais principais: esteiro do Ramalhete, zona adjacente à barra de S. Luis, canal de Faro, canal de Olhão, canal de Marim, zona adjacente à barra da Fuseta e canal de Tavira”. Deste modo, a Ria Formosa na vila de Cabanas é considerada zona sensível, requerendo assim condições específicas de tratamento e sua eficiência.

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